BOE :: Boletim Oficial n.º 67, I Série de 05-11-2014 / Decreto-Lei nº 61/2014:

Decreto-Lei nº 61/2014:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2011, de 31 de Janeiro.