Navegar para conteúdo
 
Resolução nº 94/2014:

Resolução nº 94/2014:

Resolução nº 94/2014:
:
Boletim Oficial n.º 66, I Série de 04-11-2014
:
Conselho de Ministros

Altera o artigo 1.º da Resolução n.º 132/2013, de 26 de Dezembro.