Boletins Oficiais
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Cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.
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Dando por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Carmelita Salomé Santos no cargo de Director-Geral da Administração Pública.
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Nomeia, Gerson Solovánio Ribeiro Soares, Licenciado em Direito, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director-Geral da Administração Pública.
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Diploma estabelece os requisitos que as entidades gestoras de sistemas centralizados de valores mobiliários.
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Alteração ao do Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.
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Diploma define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2014.
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Aprova o Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha de São Vicente, adiante designado por EROT-SV Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha de São Vicente, adiante designado por EROT-SV.
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Concedido à WAVE LOVERS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com sede na Vila do Tarrafal – Ponta de Atum, Ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada em Ponta de Atum, medindo 1.600 m2.
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Cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Empresarial.
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Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda N.º 3 ao contrato para a fiscalização dos trabalhos de construção da “Cadeia da Ilha do Sal”,
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Aprova o Esquema Regional do Ordenamento do Território da Ilha do Sal, adiante designado por EROT-Sal.
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À Portaria no 67/2013, de 27 de Dezembro.
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Nomeia Edna Pinto Tavares, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar o cargo de Directora-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, no Ministério da Defesa Nacional.
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Nomeia Maria Albertina Tavares Duarte, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Directora-Geral dos Registo, Notariado e Identificação.
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Nomeia Maria Filomena Lopes Moreno Amador, para, exercer o cargo de Directora-Geral dos Assuntos Judiciais e do Acesso ao Direito.
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