Boletins Oficiais
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Conselho de Ministros
Autorizada a transferência de verbas para o reforço orçamental do Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil.
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Autoriza as admissões na Administração Pública para fins de recrutamento três técnicos para os Serviços da Comunidade Terapêutica Granja São Filipe, pertencente à Comissão de Coordenação do Álcool e Outras Drogas.
Conselho de Ministros
Nomeia Paula Ermelinda de Figueiredo Alves Vieira para exercer as funções de Administradora da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas.
Conselho de Ministros
Dá por finda a comissão de serviço da Edna Pinto Tavares, no cargo de Diretora-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Defesa
Conselho de Ministros
Estabelece medidas para a dinamização do mercado secundário de dívida pública.
Conselho de Ministros
Estabelece o regime geral da emissão e gestão das garantias pessoais do Estado, ao cumprimento de obrigações alheias em operações de crédito ou de outras operações financeiras nacionais ou internacionais.
Conselho de Ministros
Regula o estatuto do praticante desportivo em regime de alta competição, estabelecendo as medidas especificas de apoio ao desenvolvimento da alta competição.
Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de dotações orçamentais, no valor global de 70.000.000$00 (setenta milhões de escudos), do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento de funcionamento do Hospital Central Dr. Agostinho Neto.
Conselho de Ministros
Aprova as propostas de alteração e realocação de verbas, apresentadas pelos Departamentos Governamentais, no âmbito da transferência de verbas aprovada pela Resolução n.º 46/2018, de 28 de maio.
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Regula regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais no território nacional.
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Cria a Comissão Interinstitucional para Mobilidade Elétrica em Cabo Verde.
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Fixa a remuneração do Presidente do Conselho Diretivo do Fundo de Água e Saneamento.
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Aprova a Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.
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Autoriza a Polícia Judiciária a realizar despesas com a aquisição do Sistema de Identificação Automatizada de Impressão Digital.
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Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário.
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