Resolução nº 12/2020:

Sumário
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com o Contrato de Prestação de Serviço para a elaboração dos Estudos de Anteprojeto, dos documentos do concurso e fiscalização dos trabalhos da Empreitada de Abastecimento de Água Potável e Saneamento das Águas Residuais na Ilha de Santo Antão