Boletins Oficiais
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PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Delegando nos Procuradores Gerais Adjuntos, Franklin Afonso Furtado, Luis José Tavares Landim e Henrique Monteiro as competências de representação do Procurador-Geral da República no Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Tribunal Constitucional.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Determina que o Procurador da República, Evandro de Assunção Lopes de Carvalho assegurará, em regime de acumulação, as funções do Ministério Público no Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Concedendo à ASOCIATION ARC EN CIEL, autorização para exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Concedendo à NOVA, autorização para exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Concedendo à Agência Regional para as Adopções Internacionais - ARAI), autorização para exercer actividade mediadora em matéria de adopção internacional.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Delegando na directora de gabinete, Dulcelina Sanches Rocha, os poderes para prática dos actos que indica.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Nomeando para exercer o cargo de Directora de Gabinete do Procurador-Geral da República, em regime de comissão de serviço de natureza judicial ou judiciária, a licenciada Dulcelina Sanches Rocha.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Revogando, a licença sem vencimento para exercer funções em organismo internacional, concedida ao Procurador da República Dr. Arlindo Luis Pereira Figueiredo e Silva.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Revogando, a licença sem vencimento para exercer funções em organismo internacional, concedida ao Procurador da República Dr. Felismino Garcia Cardoso.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Revogando, a licença sem vencimento para exercer funções em organismo internacional, concedida ao Procurador da República Dr. Luis José Tavares Landim.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Revogando, a licença sem vencimento por um ano, com efeitos imediatos, concedida ao Procurador da República Dr. Franklin Afonso Furtado.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Dando por finda a comissão de serviço de Daniel David Mendes Soares, que vinha exercendo as funções de assessor no gabinete do Procurador-Geral da República.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Nomeando, Verá Lúcia de Jesus Andrade Nogueira, Procuradora da República de 3.ª Classe, para em regime de acumulação, exercer as funções de coordenação na Procuradoria da República da Comarca de São Filipe.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Determina sobre liberdade condicional obrigatória que os magistrados do Ministério Público devem seguir e sustentar o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça.
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Publica a lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público.
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