Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão profissional do pessoal de vigilância previsto no artigo 21º e no nº 3 do artigo 22º da Lei nº 50/VII/2009.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, sem qualquer consequência penal para os seus detentores.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Altera o artigo 47º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria nº 40/97, de 3 de Julho.
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Aprova os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia Nacional (PN) no domínio da sua actividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Aprova o Regulamento relativo ao regime dos cursos de formação técnica e cívica e sua actualização, dos exames de aptidão e da certificação de aprovação, bem como da credenciação de entidades formadoras, para o uso e porte de armas de fogo.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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Define as regras aplicáveis ao licenciamento de carreiras e campos de tiro para a prática de tiro com armas de fogo, tendo em vista a concessão de alvarás para a sua exploração e gestão.
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Aprova a lista referencial de munições obsoletas.
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Revoga a obrigatoriedade do Manifesto automóvel, estatuído pela Portaria nº 26/83, de 9 de Abril.
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Revoga a Portaria nº 43/2012, de 25 de Outubro, bem como a tabela em anexo e que dela faz parte integrante.
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Louvando o Coronel Alberto Carlos Barbosa Fernandes, pelo elevado desempenho no exercício das funções de Presidente do Serviço Nacional da Protecção Civil.
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Requisita os Agentes do Corpo dos Bombeiros da Câmara Municipal da Praia, constantes da relação em anexo, para assegurar a prestação dos serviços considerados indispensáveis à satisfação de eventuais necessidades.
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Regulamenta as condições de ingresso no posto de chefe de esquadra
de indivíduos habilitados com o curso superior que confi ra grau
de licenciatura, nos termos do nº 4 do artigo 16º do estatuto
do pessoal policial da polícia nacional, aprovado pelo Decreto-
Legislativo nº 8/2010, de 28 de Setembro.
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Regulamenta as condições de desenvolvimento profi ssional na
carreira, por transição, do pessoal policial da PN que concluir
um curso superior que confi ra grau de licenciatura, nos termos
previstos no nº 1 do artigo 124º, do Estatuto do Pessoal Policial
da Policia Nacional, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 8/2010,
de 28 de Setembro.
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Estabelece as regras relativas à colocação de mensagens publicitárias nas viaturas licenviadas para o transporte público de passageiros.
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