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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013
Página Atual
Portaria nº 16/2013:
Portaria nº 16/2013:
Portaria nº 16/2013:
Portaria nº 16/2013:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013
Entidade
:
Gabinete do Ministro
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Sumário
Revoga a obrigatoriedade do Manifesto automóvel, estatuído pela Portaria nº 26/83, de 9 de Abril.