Boletins Oficiais
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Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças
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Aprova a realização em espécie da Subscrição de aumento de participação social do Estado na Empresa de Electricidade e Águas, S. A. – Electra.
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Autoriza a cedência à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, a título definitivo e oneroso, um tracto de terreno situado na ilha da Boa Vista, na Zona de Chaves.
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Realiza o montante de capital social subscrito pelo Estado, ainda por realizar na ATLANTIC TUNA, – Sociedade Cabo-verdiana e Angolana de Pescas, S.A., com quatro (4) embarcações de pescas, no montante total de 191.000.000$00 (cento e noventa e um milhões de escudos).
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Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8° do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval no valor de 85.000 USD (oitenta e cinco mil dólares), a favor do NOSI.
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Revoga expressamente a Portaria nº 20/2000, de 17 de Julho, que regulamenta os princípios de organização e realização dos concursos de ingresso e acesso aos cargos previstos nos quadros de pessoal da Direcção-geral das Alfândegas.
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Cedendo à Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.R.L., a título definitivo e oneroso, um trato de terreno situado em Chã d’Areia, Praia.
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Autoriza a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de Banco, com a denominação social de “ECOBANK CABO VERDE, SA”.
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Cria a Delegação Aduaneira dos Mosteiros, na Ilha do Fogo, que fica integrada na Circunscrição Aduaneira da Praia.
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Delegando competências no Director-Geral das Alfândegas.
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Aprova os anexos do modelo 106 do regime normal do IVA, denominados mapa dos clientes e mapa dos fornecedores.
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Transferir para a propriedade da SDTIBM, nos termos do Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro e em conformidade com o que se dispõe na cláusula quarta, todos os terrenos do Estado das ZDTI da Boa Vista e Maio criadas até ao presente momento e que ainda não foram transferidos, os quais serão especificados nos termos da cláusula quarta.
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Autoriza a constituição de uma instituição bancária, com a denominação de GREEN BANK, S. A.
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Autoriza a constituição de uma instituição de crédito na modalidade de banco, com a denominação social de “NOVO BANCO, S. A.”.
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De?ne as datas valor para pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, bene?ciários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidos públicos da administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.
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