Boletins Oficiais

Resolução nº 71/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para o apuramento de eventuais irregularidades ou ilegalidades cometidas nos processos de adjudicação e de execução das obras públicas do Estado no período entre 1991 e 2012.

Resolução nº 67/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Ordem do Dia: - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 04-02-2013

Aprovou a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 28 de Janeiro de 2013 e seguintes.

Lei nº 24/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Lei nº 25/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Lei nº 26/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Aprova os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, estabelece o seu conteúdo e fixa as respectivas regras de concessão (Código de Benefícios Fiscais).

Lei nº 27/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 21-01-2013

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento e procede à primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro.

Resolução nº 65/VIII/2012: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 08-01-2013

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 66/VIII/2012: - Boletim Oficial n.º 2, I Série de 08-01-2013

Cria uma Comissão Eventual para Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.

Resolução nº 67/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 1, I Série de 04-01-2013

Aprova o Orçamento privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2013.

Lei nº 23/VIII/2013: - Boletim Oficial n.º 71, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2012

Aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2013.

Lei nº 21/VIII/2012: - Boletim Oficial n.º 69, I Série de 19-12-2012

Altera os artigos 5º, 10 e 11º da Lei nº 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra regras as que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.

Lei nº 22/VIII/2012: - Boletim Oficial n.º 69, I Série de 19-12-2012

Altera algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista em anexo, da qual faz parte integrante da presente lei.

Lei nº 20/VIII/2012: - Boletim Oficial n.º 68, I Série de 14-12-2012

Altera a Pauta Aduaneira, de conformidade com a lista anexa à presente lei, que dela faz parte integrante.

Resolução nº 61/VIII/2012: - Boletim Oficial n.º 66, I Série de 07-12-2012

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.