Boletins Oficiais

Lei n.º 114/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 19, I Série de 22-03-2016

Define o estatuto das organizações da sociedade civil de desenvolvimento (OSCD).

Lei n.º 115/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 19, I Série de 22-03-2016

Cria a Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde.

Lei n.º 116/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 19, I Série de 22-03-2016

Aprova o Código de Recuperação e de Insolvência.

Lei n.º 113/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 10-03-2016

Aprova a Lista Nacional do Trabalho Infantil Perigoso (TIP) e regula a sua aplicação.

Lei n.º 112/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016

Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 5/2015, de 11 de novembro.

Lei n.º 110/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016

Aprova o quadro do pessoal da Magistratura Judicial.

Lei n.º 111/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016

Aprova o quadro do pessoal da Magistratura do Ministério Público.

Ordem do dia - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 04-02-2016

Ordem do Dia da Sessão Plenária do dia 25 de Janeiro de 2016 e seguintes.

Resolução nº 157/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 04-02-2016

Cria, uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 158/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 04-02-2016

Aprova os subsídios atribuídos aos Membros da Comissão Nacional de Eleições e regular as ausências às reuniões do órgão.

Declaração de rectificação: - Boletim Oficial n.º 6, I Série de 03-02-2016

Da Resolução n.º 156/V/2015, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) e i) do número 1 do artigo 5.º da Lei n.º 59/VIII/2014, de 18 de Março.

Lei nº 107/VIII/2016 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016

Estabelece os princípios e normas que regem o Sistema de Controlo da Administração Financeira do Estado (SICAF).

Lei nº 108/VIII/2016 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016

Estabelece o regime de arbitragem como meio alternativo de resolução jurisdicional de conflitos em matéria tributária.

Lei nº 109/VIII/2016 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016

Estabelece o regime jurídico geral dos fundos autónomos.

Lei n.º 105/VIII/2016: - Boletim Oficial n.º 4, I Série de 19-01-2016

Determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos de Chã das Caldeiras bem como o regime jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo.