Boletins Oficiais

Resolução n.º 74/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 02-03-2018

Levantamento da imunidade de um Deputado.

Resolução n.º 75/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 15, I Série de 02-03-2018

Aprova, para adesão, a Declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP.

Lei n.º 25/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 13, I Série de 28-02-2018

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas.

Resolução n.º 71/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 22-02-2018

Aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias, assinada em Washington DC, aos 13 dias de abril de 2017.

Resolução n.º 72/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 12, I Série de 22-02-2018

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias

Ordem do Dia - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2018

Da Sessão Plenária de 22 de janeiro de 2018 e seguintes.

Resolução n.º 63/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2018

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 64/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2018

Prorroga, pela segunda vez e por um período de 30 dias, o prazo inicial concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Novo Banco, para a realização dos seus trabalhos.

Resolução n.º 65/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2018

Prorroga, por um período de 90 dias, o prazo inicial concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o TACV, para a realização dos seus trabalhos.

Resolução n.º 66/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2018

Altera o artigo 2.º da Resolução n.º 18/IX/2016, de 8 de novembro, que cria os Grupos Parlamentares de Amizade, com alterações introduzidas pela Resolução nº 30/IX/2017, de 12 de abril.

Resolução n.º 67/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2018

Altera o artigo 3º da Resolução n.º 5/IX/2016, de 3 de Junho, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 19/IX2016, de 8 de novembro e Resolução n.º 31/IX/2017, de 3 de junho, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respetivos membros.

Resolução n.º 68/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2018

Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/União Europeia.

Resolução n.º 69/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 10, I Série de 15-02-2018

Cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Índia.

Lei n.º 24/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 7, I Série de 02-02-2018

Regula a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.

Lei n.º 21/IX/2018 - Boletim Oficial n.º 5, I Série de 22-01-2018

Institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução n.º 110/2017, de 6 de outubro.