Boletins Oficiais

Lei nº 80/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020

Cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, abreviadamente designado por PMD

Lei nº 81/IX/2020: - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020

Estabelece o regime jurídico aplicável à comunicação de irregularidades nas instituições financeiras e nas sociedades emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação no território da República de Cabo Verde

Lei nº 82/IX/2020: - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020

Aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, designado por Ordem ou OPACC

Resolução nº 156/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Resolução nº 157/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada em Paris, em 20 de outubro de 2005

Resolução nº 158/IX/2020: - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020

Aprova, para ratificação o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011

Resolução nº 159/IX/2020: - Boletim Oficial n.º 36, I Série de 26-03-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação

Despacho substituição nº 117/IX/2020: - Boletim Oficial n.º 39, II Série de 25-03-2020

Substituindo o Deputado Francisco Marcelino Lopes Correia por Ailton Jorge Silva Rodrigues.

Despacho substituição nº 118/IX/2020: - Boletim Oficial n.º 39, II Série de 25-03-2020

Substituindo os Deputados Estevão Barros Rodrigues e João de Brito Lopes de Pina por Mário Celso Alves Teixeira e Paulo Barbosa Amado Alves de Barros, respetivamente.

Lei nº 77/IX/2020: - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020

Cria o Conselho da Prevenção da Corrupção (CPC), autoridade administrativa independente, a funcionar junto do Tribunal de Contas

Lei nº 78/IX/2020: - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020

Regula a organização, competência e funcionamento do Conselho das Finanças Públicas, criado pela Lei nº 55/IX/2020, de 1 de julho, e bem assim o estatuto dos respetivos membros

Lei nº 79/IX/2020 - Boletim Oficial n.º 35, I Série de 23-03-2020

Revoga o regime aplicável às instituições de crédito de autorização restrita previsto nos artigos 38º a 45º da Lei nº 61/VIII/2014, de 23 de abril

Deliberação nº 001/2020: - Boletim Oficial n.º 37, 1.º Suplemento, II Série de 20-03-2020

Limitação e inibição de deslocações e missões oficiais e de realização de eventos de carácter parlamentar, cívico e cultural na Assembleia Nacional, até 31 de maio de 2020.

Ordem do dia: - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Ordem do dia da Sessão Plenária de 19 de fevereiro de 2020 e seguintes

Resolução nº 152/IX/2020: - Boletim Oficial n.º 31, I Série de 17-03-2020

Cria uma Comissão Eventual de Redação