Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
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Aprova, para ratificação, o Convénio entre a República de Cabo
Verde e o Reino de Espanha, sobre a cooperação em matéria de
luta contra a delinquência.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada
pela Resolução nº 23/VII/2006, de 18 de Dezembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo que altera o Acordo de Parceria
entre os Estados da Africa, Caraíbas e Pacífico e Comunidade
Europeia e seus Estados-membros.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da sessão Plenária do dia 26 de Novembro de 2007 e seguintes:
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Regula a transfusão sanguínea.
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Regula a transfusão sanguínea.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Manda Publicar no Boletim Oficial a Convenção para a eliminação
de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do Dia 23 de Outubro de 2007, e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferir o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato
do Deputado Lídio de Conceição Silva.
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