BOE :: Boletim Oficial n.º 9, 1.º Suplemento, I Série de 09-03-2010 / Lei nº 56/VII/2010:

Lei nº 56/VII/2010:

Lei nº 56/VII/2010:

Publicação:

Boletim Oficial n.º 9, 1.º Suplemento, I Série de 09-03-2010

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Altera o Código Eleitoral.