Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Estabelece o regime das associações públicas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprovando o Livro Branco sobre o Estudo do Ambiente.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Reconhece a qualidade de beneficiário do Estatuto de
Combatente da Liberdade da Pátria a alguns cidadãos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Serviços Aéreos entre
o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da
República Federativa do Brasil.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República
de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte,
OTAN, sobre o Estatuto das Forças durante a realização do
exercício STEADFAST Jaguar 2006.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Convenção nº 138 da OIT, sobre a idade mínima de
admissão ao emprego.
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