Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
Concede Autorização Legislativa ao Governo para criar um regime de concessão de incentivos a projectos de investimento à internacionalização das empresas Cabo-verdianas.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Da Sessão Plenária do dia 25 de Outubro e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprecia a petição do cidadão Olívio Lopes Varela, na qual se reivindica mais direitos e benefícios para além daqueles que se acham consagrados na Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprecia a petição da Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde relativa a preservação do Parque Verde Natural do TAITI.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral na Bélgica, no Brasil e no Reino Unido.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Tem por objecto a execução da política criminal e compreende a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal e acção penal.
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