Boletins Oficiais
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ASSEMBLEIA NACIONAL
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Concede ao Governo autorização Legislativa para alterar o Código Aeronáutico de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2001, de 20 de Agosto.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Altera e adita artigos à Lei nº 25/VII/2008, de 3 de Março, sobre o regime especial para a regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos do domínio privado do Estado.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional referente ao ano económico de 2008.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Da Sessão Plenária do dia 27 de Julho de 2009 e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
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Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelecendo os seus princípios gerais.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria a Organização para as Comemorações dos 550 anos da descoberta de Cabo Verde e do 35º Aniversário da Independência Nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
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Da sessão plenária do dia 30 de Junho e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado
Mário Anselmo Couto de Matos.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado Manuel Amaro Rodrigues Monteiro por
Manuel Graciano Moreno Rocha.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Substituindo o Deputado Mário Gomes Fernandes por Pedro da
Costa de Pina.
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