Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça > Gabinete dos Ministros
Portaria que define as normas de configuração do Número de Identificação de Prédio (NIP).
Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça > Gabinete dos Ministros
Portaria que cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial piloto na ilha do Sal.
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