Portaria nº 13/2015:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça:
Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça:
Portaria que cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial piloto na ilha do Sal.