Portaria nº 12/2015
Portaria nº 12/2015
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Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça
Gabinete dos Ministros
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Portaria que define as normas de configuração do Número de Identificação de Prédio (NIP).
Portaria nº 12/2015