Portaria nº 12/2015:
Portaria nº 12/2015:
:
:
Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça:
Ministério das Finanças e do Planeamento, Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça:
Portaria que define as normas de configuração do Número de Identificação de Prédio (NIP).