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Decreto-Lei nº 43/2006:

Decreto-Lei nº 43/2006:

Decreto-Lei nº 43/2006:
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Boletim Oficial n.º 25, 1.º Suplemento, I Série de 14-08-2006
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Conselho de Ministros

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do orçamento do estado para 2006.