Portaria nº 19/2006:
Portaria nº 19/2006:
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Gabinete de Ministros
Ministério das Infrastruturas e Transporte e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério das Infrastruturas e Transporte e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Altera as tabelas de preços das tarifas de carga movimentada por embarcações de cabotagens.