Boletim Oficial n.º 25, I Série de 14-08-2006

Decreto-Presidencial nº 7/2006:

Concede indulto por razões humanitárias.

Resolução nº 19/VII/2006:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 33/2006:

Reconhecendo o ex-Campo de Concentração do Tarrafal e seus respectivas dependências como Património Nacional da República de Cabo Verde e consagrando 29 de Outubro como Dia da Resistência Antifascista.

Resolução nº 34/2006:

Atribuindo a Utilidade de Coordenação da Reforma do Estado, adiante designado UCRE, como uma estrutura administrativa de missão destinada à preparação e execução da Agenda para a Reforma do Estado.

Resolução nº 35/2006:

Declara situação de crise de energia eléctrica nos concelhos da Praia e de São Domingos, por um período de noventa dias.

Portaria nº 19/2006:

Altera as tabelas de preços das tarifas de carga movimentada por embarcações de cabotagens.