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Portaria nº 18/2006:

Portaria nº 18/2006:

Portaria nº 18/2006:
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Gabinete do Ministro
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade

Define o montante da garantia prevista no nº 2 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 30/2006, de 12 de Junho.