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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006
Página Atual
Decreto-Lei n° 21/2006
Decreto-Lei n° 21/2006
Decreto-Lei n° 21/2006
Decreto-Lei n° 21/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 27-02-2006
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define o regime de integração gradual dos agentes públicos e equiparados no sistema de protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.
Texto
Decreto-Lei n° 21/2006