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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 01-12-2008
Página Atual
Decreto-Lei nº 42/2008:
Decreto-Lei nº 42/2008:
Decreto-Lei nº 42/2008:
Decreto-Lei nº 42/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 01-12-2008
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Visa o restabelecimento da condição de Militar dos quadros permanentes a cidadãos nacionais que perderam essa condição por razões que lhes não podem ser imputáveis.