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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 15, 1.º Suplemento, I Série de...
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Lei nº 26/VII/2008:
Lei nº 26/VII/2008:
Lei nº 26/VII/2008:
Lei nº 26/VII/2008:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 15, 1.º Suplemento, I Série de 17-04-2008
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo autorização para aprovar o regime jurídico do cadastro predial.