Despacho Conjunto:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Qualificação e Emprego
Ministério das Finanças e Administração Pública e Ministério da Qualificação e Emprego
Fixando os critérios e as condições de atribuição de bolsas de estágio aos indivíduos que, na qualidade de estagiários, tomem parte nos programas de estágios profissionais.