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Portaria nº 9/2007

Portaria nº 9/2007

Portaria nº 9/2007
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Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Gabinete do Ministro

Revê e actualiza a classificação de marcas e revoga a Tabela 5, anexa ao Código da Propriedade Industrial em vigor.

Portaria nº 9/2007