Decreto-Regulamentar nº 7/2007:

Sumário
Redefine a delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral com a designação de Zona de Chave, Zona de Santa Mónica e a Zona de Morro de Areia na ilha da Boavista e de Zona de Ponta Preta – Norte e Sul da Vila do Maio.