Navegar para conteúdo
 
Rectificação:

Rectificação:

Rectificação:
:
Boletim Oficial n.º 49, 3.º Suplemento, I Série de 30-12-2009
:
Secretaria-Geral do Governo
CHEFIA DO GOVERNO

Ao Decreto-Lei nº 52/2009, de 30 de Novembro.