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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, 2.º Suplemento, I Série de...
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Portaria nº 53/2009:
Portaria nº 53/2009:
Portaria nº 53/2009:
Portaria nº 53/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2009
Entidade
:
Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças
Sumário
Regulamenta a retenção na fonte sobre as remunerações ?xas ou ?xas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposições dos respectivos titulares.