Boletim Oficial n.º 49, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2009

Lei nº 49/VII/2009:

De?ne o Regime Geral de Acesso às Actividades Económicas.

Lei nº 50/VII/2009:

De?ne o Regime Jurídico de Exercício da Actividade de Segurança Privada.

Lei nº 51/VII/2009:

Reduz algumas taxas de direitos aduaneiros, negociadas no quadro da adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio – OMC.

Decreto-Lei nº 69/2009:

De?ne as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para 2010.

Portaria nº 51/2009:

De?ne as datas valor para pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, bene?ciários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidos públicos da administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.

Portaria nº 52/2009:

De?ne os critérios e mecanismos de racionalização dos consumos do Estado no que se refere à utilização e encargos com as telecomunicações.

Portaria nº 53/2009:

Regulamenta a retenção na fonte sobre as remunerações ?xas ou ?xas e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à disposições dos respectivos titulares.