Portaria nº 51/2009:

Sumário
De?ne as datas valor para pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, bene?ciários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidos públicos da administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.