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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
Página Atual
Portaria n° 50/2009:
Portaria n° 50/2009:
Portaria n° 50/2009:
Portaria n° 50/2009:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, I Série de 28-12-2009
Entidade
:
Gabinete do Ministro
Ministério da Cultura
Sumário
Atribui a SOCA – Sociedade Cabo-verdiana de Autores, competência de gestão dos direitos patrimoniais e morais de Autores.