Portaria nº 46/2009
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Ministérios do Trabalho e Formação Profissional e Solidariedade Social e Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
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Estabelece as normas e regulamentos relacionados com a concessão de benefícios cobertos pelo Fundo Mútuo aos Pensionistas Sociais do regime não contributivo.
Portaria nº 46/2009