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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 78, I Série de 12-08-2024
Página Atual
Lei n.º 41/X/2024
Lei n.º 41/X/2024
Lei n.º 41/X/2024
Lei n.º 41/X/2024
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 78, I Série de 12-08-2024
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova o regime jurídico dos serviços digitais e comércio eletrónico.
Texto
Lei n.º 41/X/2024