BOE :: Boletim Oficial n.º 12, I Série de 29-03-2010 / Decreto-Lei nº 11/2010:

Decreto-Lei nº 11/2010:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera os artigos 2º, 3º e 9º do Decreto-Lei nº 42/2008, de 1 de Dezembro.