BOE :: Boletim Oficial n.º 105, I Série de 05-11-2024 / Decreto-lei n.º 55/2024

Decreto-lei n.º 55/2024

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova o regime jurídico da primeira venda do pescado fresco em lota

Texto
Decreto-lei n.º 55/2024