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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 24-05-2010
Página Atual
Decreto-Lei n° 17/2010
Decreto-Lei n° 17/2010
Decreto-Lei n° 17/2010
Decreto-Lei n° 17/2010
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 24-05-2010
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Define Pequenas Entidades para efeitos da aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei nº 5/2008, de 4 de Fevereiro.
Texto
Decreto-Lei n° 17/2010