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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 30-08-2010
Página Atual
Lei n° 79/VII/2010:
Lei n° 79/VII/2010:
Lei n° 79/VII/2010:
Lei n° 79/VII/2010:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 33, I Série de 30-08-2010
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Concede ao Governo Autorização Legislativa para legislar sobre os benefícios fiscais à construção, reabilitação e aquisição de habitação de interesse social.