Decreto nº 22/2010
Decreto nº 22/2010
Aprova o Protocolo entre o Ministério das Finanças da República de Cabo Verde e o Ministério das Finanças e da Administração Pública da República Portuguesa em matéria de Assistência Mútua Administrativa referente aos Impostos sobre o Rendimento.
Decreto nº 22/2010