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Despacho Conjunto nº 50/2024

Despacho Conjunto nº 50/2024

Despacho Conjunto nº 50/2024
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Boletim Oficial n.º 169, 1.º Suplemento, II Série de 13-09-2024
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Gabinete dos Ministros
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
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Despachos Conjunto

Atribuindo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA DE INSTALAÇÃO a favor do Projeto, “THE LAGOON BEACH”