Lei nº 13/X/2022:

Sumário
Altera as taxas de direitos de importação (DI) e as taxas de Imposto sobre o Consumo Especial (ICE) constantes da Pauta Aduaneira, aprovada pela Lei n.º 20/VIII/2012, de 14 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito da crise internacional causada pela guerra na Ucrânia, conforme o quadro anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.