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Lei nº 97/IX /2020:

Lei nº 97/IX /2020:

Lei nº 97/IX /2020:
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Boletim Oficial n.º 86, 1.º Suplemento, I Série de 23-07-2020
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ASSEMBLEIA NACIONAL

Estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.