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Portaria Conjunta n.º 48/2023:

Portaria Conjunta n.º 48/2023:

Portaria Conjunta n.º 48/2023:
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Boletim Oficial n.º 117, I Série de 13-11-2023
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Ministério do Turismo e dos Transportes, Ministério do Mar, Ministério de Agricultura e Ambiente, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação

Determina a elaboração do Plano do Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC-M) da Ilha de São Vicente.