Boletim Oficial n.º 117, I Série de 13-11-2023
Boletim Oficial n.º 117, I Série de 13-11-2023
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Ministério do Turismo e dos Transportes, Ministério do Mar, Ministério de Agricultura e Ambiente, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação
Determina a elaboração do Plano do Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC-M) da
Ilha de São Vicente.