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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 117, I Série de 13-11-2023
Página Atual
Portaria Conjunta n.º 48/2023
Portaria Conjunta n.º 48/2023
Portaria Conjunta n.º 48/2023
Portaria Conjunta n.º 48/2023
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 117, I Série de 13-11-2023
Entidade
:
Ministério do Turismo e dos Transportes, Ministério do Mar, Ministério de Agricultura e Ambiente, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação
Sumário
Determina a elaboração do Plano do Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC-M) da Ilha de São Vicente.
Texto
Portaria Conjunta n.º 48/2023