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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 103, I Série de 02-10-2023
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Decreto-Legislativo n.º 1/2023:
Decreto-Legislativo n.º 1/2023:
Decreto-Legislativo n.º 1/2023:
Decreto-Legislativo n.º 1/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 103, I Série de 02-10-2023
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Aprova o Código do Procedimento Administrativo.