Despacho Conjunto n.º 017/2023
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Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e Ministério da Família e Inclusão Social
Gabinete dos Ministros
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Definindo as condições do arrendamento subsidiado de espaços comerciais do parque habitacional do Estado às Confissões Religiosas, Organizações não Governamentais e às Câmaras Municipais.
Despacho Conjunto n.º 017/2023