Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 87, I Série de 17-08-2023
Página Atual
Acórdão n.º 133/2023:
Acórdão n.º 133/2023:
Acórdão n.º 133/2023:
Acórdão n.º 133/2023:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 87, I Série de 17-08-2023
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Processo Atípico n.º 1/2023 (Recurso de Revista Excecional, interposto pelo Partido Social Democrático (PSD), contra decisão do TC).